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Direitos do passageiro

Política de Isenção

Quem tem direito a passagem gratuita ou com desconto na Astram, com base na legislação brasileira.

Última atualização: 25/05/2026

Resumo rápido

  • Crianças até 4 anos: passagem grátis (no colo)
  • Crianças de 5 a 11 anos: 50% de desconto
  • Idosos 60+: 20% de desconto
  • PCD: desconto + acompanhante com tarifa reduzida

1 Crianças

👶 De 0 a 4 anos — Isenção total

  • Passagem gratuita quando viajar no colo do responsável (sem ocupar assento próprio).
  • • Limite de 1 criança de colo por adulto pagante.
  • • Documento obrigatório: certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou RG infantil.
  • • Caso queira que a criança ocupe assento próprio, será cobrada tarifa promocional.

🧒 De 5 a 11 anos — Tarifa promocional

  • • Direito a 50% de desconto na tarifa de adulto.
  • • Assento próprio garantido.
  • • Documento: RG ou certidão de nascimento.

2 Idosos (60 anos ou mais)

  • 20% de desconto em todas as travessias regulares.
  • • Atendimento prioritário no embarque e desembarque.
  • • Documento: RG, CNH ou passaporte com foto.
  • • Disponível em qualquer horário, sujeito à disponibilidade.
Conforme princípios do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

3 Pessoas com Deficiência (PCD)

  • Atendimento prioritário em todos os terminais.
  • Acompanhante com 50% de desconto (1 por passageiro PCD).
  • • Cães-guia viajam livres, sem custo, sem necessidade de caixa de transporte.
  • • Apoio da tripulação para embarque e desembarque.
  • • Documento: CIPTEA, laudo médico, BPC ou cartão de gratuidade.
Importante: avise a Astram com antecedência mínima de 24 horas sobre necessidades especiais (cadeira de rodas, gestante, mobilidade reduzida), para que possamos preparar o melhor acolhimento.

4 Gestantes

  • • Embarque prioritário garantido.
  • • A partir do 7º mês, recomendamos atestado médico autorizando a viagem em embarcação rápida.
  • • Não recomendamos lanchas rápidas (40 min) no terceiro trimestre — prefira embarcações convencionais.

Como solicitar a isenção

  1. 1
    No momento da compra, selecione o número correto de crianças e adultos. O sistema aplica a tarifa adequada automaticamente.
  2. 2
    Para idoso, PCD e gestante, escolha a opção correspondente no formulário de passageiros e o desconto é aplicado no resumo.
  3. 3
    Apresente o documento comprobatório no embarque. A ausência do documento pode resultar em cobrança da diferença.

Referências legais

  • Lei nº 14.834/2016 — isenção para crianças até 5 anos em transporte de passageiros.
  • Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) — direitos do idoso no transporte.
  • Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) — direitos das pessoas com deficiência.
  • Cartilha ANTAQDireitos e Deveres dos Passageiros do Transporte Aquaviário.

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